Direito Empresarial
Locação Comercial: A Fiança no Contrato Não Exclui o Penhor Legal
O STJ decidiu que a fiança contratual não exclui o penhor legal, porque se tratam de garantias de naturezas diferentes. O que isso muda no seu contrato.
Almeida Gomes de Matos Advocacia
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Ao negociar um contrato de locação comercial, muitas pessoas acreditam que a existência de um fiador impede qualquer outra forma de garantia.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fiança contratual não exclui o penhor legal, pois se tratam de garantias de naturezas diferentes.
Antes de assinar ou discutir um contrato de locação comercial, é importante conhecer todas as consequências jurídicas envolvidas.
